Questões de Concurso
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À luz das disposições do Decreto n.º 43.056/2022, julgue o item.
O alvará de construção é emitido após solicitação e
condicionado à apresentação de projetos e documentos
pertinentes à execução de obras.
À luz das disposições do Decreto n.º 43.056/2022, julgue o item.
A carta de habite-se é emitida logo após a finalização da
construção.