Questões de Concurso

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 – mais conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), sendo a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil. De acordo com o planejamento estratégico da Anatel para o período 2015 a 2024, sua missão é

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, assinado pelas organizações Associação Brasileira das Agências de Propaganda, Associação Brasileira de Anunciantes, Associação Nacional de Jornais, Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão e pela Associação Nacional de Editores de Revistas, trata – entre outras questões – da respeitabilidade em relação à sociedade como um todo. Assinale a alternativa correta em relação ao conteúdo de anúncios elaborados pelas Agências de Publicidade.

O capítulo V da Constituição Federal (texto promulgado em 05/10/1988) trata especificamente da Comunicação Social. E, o artigo 221º, desse Capitulo, diz que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I. Preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

II. Promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação.

III. Regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei.

IV. Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Está (ão) correta (s) a(s) alternativas:

A lei que rege os direitos autorais sobre a imagem, no Brasil, é a de número 9.610/98. Ela confere proteção moral e patrimonial aos autores de obras intelectuais. Como obras intelectuais, de acordo com a lei, são: textos, obras dramáticas, composições musicais, fotografias, dentre outros. Não são obras que possuem direitos autorais:

De acordo com a lei nº 4680, de 18 de junho de 1965, Art.17º, os preceitos, também entendidos como Código de Ética dos Profissionais da Propaganda, dizem que NÃO é permitido: