Questões de Concurso

Com relação ao conceito de público e múltiplas abordagens de comunicação pública, considere as seguintes afirmativas:
I. Um ponto nevrálgico da definição de comunicação pública no Brasil hoje é a distinção entre o “público” e o “estatal”, pois o público não se resume ao estatal. Entretanto, o estatal é público, independentemente de estar ou não presente na esfera pública. II. Comunicação pública é ”uma estratégia ou ação que acontece quando o olhar é direcionado ao interesse público, a partir da responsabilidade que o agente tem (ou assume) de reconhecer e atender o direito dos cidadãos à informação e participação em assuntos relevantes à condição humana ou vida em sociedade”. III. Trata-se de uma comunicação eminentemente democrática, participativa e que possui como pilares a causa pública, os princípios democráticos e o interesse público. IV. A Constituição Federal classifica os sistemas da radiodifusão brasileira em privado, público e estatal, mas há questionamentos à Carta Magna por criar um limbo, ao não apresentar uma distinção clara entre o que se considera radiodifusão pública e radiodifusão estatal no Brasil.
Em relação a essas afirmativas, a sequência CORRETA é

Em 1986, no governo Sarney, foi criada a primeira lei brasileira de incentivos fiscais para financiar a cultura: a chamada Lei Sarney. No governo seguinte, de Collor (1990), a Lei Sarney foi extinta, mas deu origem a outra lei de incentivo, a Lei Rouanet, que já foi submetida a várias reformas.

Todas as alternativas a seguir apresentam críticas a lógica das leis de incentivo, EXCETO:

Acerca das disposições do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, do CONAR, assinale a opção correta.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 1997. A criação da Anatel faz parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciado pela emenda constitucional de 1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal.
Sobre a Anatel é CORRETO dizer que:

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária tem como parte de seus Princípios Gerais: