Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre normas e legislações em engenharia civil

De acordo com a Lei de Parcelamento e Uso do Solo (Lei n.º 6.766/79), assinale a alternativa correta:

Marque a alternativa que corresponde ao documento que garante que a construção da sua propriedade foi concluída com êxito. Uma certidão que é emitida pela prefeitura do seu município, atestando que o bem imóvel que comprou está pronto para ser habitado por você e sua família e que fora construído de acordo com todas as exigências legais estabelecidas:

O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei Federal nº:

De acordo com as alterações da Lei Federal nº 13.465/2017, o Art. 1.510-A estabelece que o proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. Interprete as afirmativas a seguir e escreva verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta:
I - O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, contemplando também as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.
II - O titular do direito real de laje não responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade.
III - Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor.
IV - A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.
V – Em nenhuma hipótese o titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje.

De acordo com a Norma Brasileira NBR 15219 que determina o conteúdo mínimo para elaboração do Plano de Ação Emergencial, o PAE deve conter as seguintes informações:
Interprete as afirmativas a seguir e escreva verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta:
( ) - o tipo de ocupação da edificação (industrial, comercial etc.).
( ) - o tipo de construção e os materiais de revestimento e acabamento empregados.
( ) - dias e horários de funcionamento.
( ) - descrição, inventário e localização apenas dos sistemas ativos (hidrantes, extintores etc.) de proteção contra incêndio.