Questões de Concurso
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( ) Expediente para propor alguma medida; submeter projeto de ato normativo ou informar determinado assunto.
( ) Licença por meio de uma ordem escrita de uma autoridade administrativa, com a finalidade de que se pratique determinado ato.
( ) Instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos para informar sobre fato da administração pública, dentre outros.
I. Alvará.
II. Mensagem.
III. Exposição de Motivos.
Está correta a identificação, considerando as colunas de cima para baixo:
________________ é o documento oficial dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para propor alguma medida, submeter projeto de ato normativo à sua consideração ou informá-lo de determinado assunto.
A alternativa que preenche a lacuna é:
Leia as proposições sobre as características do documento oficial Ata, e, em seguida responda o que se pede.
I- Registro sucinto dos fatos, ocorrências, resoluções e decisões de uma assembleia, sessão ou reunião.
II- Pode ser modificada, desde que isto seja feito por uma pessoa de nível hierárquico superior.
III- Não permite parágrafos, ocupando assim todo o espaço da folha.
IV- Os números devem ser escritos por extenso.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
O __________ é o documento pelo qual o indivíduo interessado solicita ao Poder Público algo que ele acredite que lhe pertença ou que deva usufruir, ou ainda para se defender de determinada prática ou situação que o lese de alguma maneira.
Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.
Sobre as leis, os decretos e as resoluções, analise as afirmativas a seguir:
I. Havendo dúvida entre o que está no decreto ou na lei, deve o servidor público aplicar esta última, ainda que contrarie aquele.
II. Os decretos não podem exceder a quantidade de 10 (dez) artigos, vedado o uso de alíneas.
III. As resoluções podem conter até 20 (vinte) parágrafos, vedado o uso de incisos.
É correto o que se afirma