“É o nome dado à decisão proferida por autoridade administrativa, sobre exposição de motivos, parecer, informação,
requerimento ou demais papéis submetidos pelas partes a seu conhecimento e solução.” Trata-se de:
Quando o chefe do Poder Executivo Federal informa
ao Senado Federal sobre a decisão de vetar,
parcialmente ou não, e as razões do veto de um
projeto de lei, ele deve ser feito por meio de:
O ato normativo pelo qual a autoridade expede instruções sobre a organização e funcionamento de serviço,
bem como pratica outros atos de sua competência é chamado de
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), as finalidades das mensagens mais usuais destinadas pelo presidente da República ao Congresso Nacional incluem o encaminhamento de