Questões de Concurso

As crianças e os adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, como a garantia de prioridade, que compreende receber socorro quando necessário; ter preferência no atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, se comprovada deficiência física ou mental; ter preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e no recebimento de recursos públicos direcionados à saúde de todos os cidadãos (Lei Nº 8.069/90).

Para ser instituída, uma Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde. 

Um ponto importante da Estratégia Saúde da Família (ESF) é o estabelecimento de uma equipe multiprofissional composta por, no mínimo: médico generalista ou especialista em Saúde da Família, enfermeiro generalista ou especialista em Saúde da Família, auxiliares ou técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde e os profissionais de Saúde Bucal (cirurgião-dentista generalista ou especialista em Saúde da Família, auxiliar e/ou técnico em Saúde Bucal).

Conforme a Lei 8.080/90, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização das respectivas Conferências de Saúde. O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a estados e municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei. 

Conforme a Portaria N° 2.446 de 11 de novembro de 2014, são exemplos de diretrizes da PNPS: estimular a promoção da saúde como parte da integralidade do cuidado na RAS, contribuir para a adoção de práticas sociais e de saúde centradas na equidade, na participação e no controle social, favorecer a mobilidade humana e a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável, promover a cultura da paz em comunidades, territórios e municípios e apoiar o desenvolvimento de espaços de produção social e ambientes saudáveis.