Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação da saúde. sus. em medicina

De acordo com o Título II, da Saúde, do Decreto 3048/99, a organização da saúde obedecerá, dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz:

Sobre a legislação acidentária, assinale a alternativa incorreta:

A partir da leitura da portaria n. 2.048/GM/MS, de 05 de novembro de 2002, que dispõe tecnicamente sobre urgências e emergências, podemos realizar várias afirmações.
Analise as afirmações, a seguir, relacionadas a essa portaria.
I. Reconhecer que, como a atividade do médico regulador envolve o exercício da telemedicina, impõe-se o correto registro referente ao atendimento médico e de enfermagem, e o seguimento de protocolos institucionais consensuados e normatizados que definam os passos e as bases para a decisão das condutas. II. Estabelecer claramente os limites do telefonista auxiliar de regulação médica, o qual não pode, em hipótese alguma, substituir a prerrogativa de decisão médica e seus desdobramentos, sob pena de responsabilização posterior do médico regulador. III. Seguir protocolos produzidos pelo Ministério da Saúde para intervenção médica pré-hospitalar, garantindo perfeito entendimento entre o médico regulador e o intervencionista, quanto aos elementos de decisão e intervenção, objetividade nas comunicações e precisão nos encaminhamentos decorrentes.
Estão CORRETAS as afirmativas.

A Regulação Médica das Urgências, baseada na implantação de suas Centrais de Regulação, é o elemento ordenador e orientador dos Sistemas de Urgência e Emergência. São atribuições da regulação médica, EXCETO:

Segundo a Lei 8.080-90, constitui um critério para a definição de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e municípios: