Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação da saúde. sus. em medicina

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde estão previstas na:

Qual alternativa não está em conformidade com a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica e estabelece a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)? 

De acordo com a Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990, Artigo 20, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I– Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II– Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III– Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;
IV– Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Analise as assertivas I, II, III e IV e assinale a alternativa correta:

A Lei Nº 8.080/1990 determinou que está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Sobre a assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde, é incorreto afirmar: 

A Lei Nº 13.005/2014 estabelece que a execução do Plano Nacional de Educação (PNE) e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados, dentre outras instâncias, pelo Fórum Nacional de Educação. Dentre as alternativas abaixo, NÃO CONSTITUEM atribuições do Fórum Nacional de Educação: