Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre políticas públicas no eca em psicologia
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Conforme o Art.53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho” Assinale a alternativa que contempla as principais condições a serem asseguradas para as crianças como direito à educação.
I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II- Direito de ser respeitado por seus educadores;
III- Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV- Direito de organização e participação em entidades estudantis;
V- Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Conforme o Art.70 do Estatuto da Criança e do Adolescente “É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”. Assim, há necessidade de elaboração de políticas públicas e de articulação de ações destinadas a cobrir o uso de castigo físico e de tratamento cruel ou degradante, além de difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
Dentre as afirmações a seguir, qual é a alternativa que melhor configura as principais ações práticas que devem agir nessa prevenção:
I- A promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos;
II- A integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
III- O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente;
IV- A promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
V- A promoção de estudos e pesquisas, de
estatísticas e de outras informações relevantes
às consequências e à frequência das formas
de violência contra a criança e o adolescente
para a sistematização de dados nacionalmente
unificados e a avaliação periódica dos resultados
das medidas adotadas.
I- É proibido qualquer trabalho para menores de 18 anos, pois afetará seu acesso e frequência obrigatória ao Ensino Regular.
II- É possível a realização de trabalhos educativos para menores de 18 anos, caso em que as exigências pedagógicas prevalecem ao aspecto produtivo.
III- Não são asseguradas garantias trabalhistas e previdenciárias à pessoa na condição de adolescente.
IV- É proibido ao adolescente trabalho noturno.