Questões de Concurso

A partir de 2015, no Brasil, a mediação de conflitos familiares foi legitimada pela promulgação de dois marcos regulatórios: o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/ 2015) e a Lei da Mediação (Lei nº 13.140/ 2015). Tais legislações trazem pontos semelhantes quanto à estruturação do serviço e da prática, à inserção da técnica, ao preparo do profissional, às possibilidades de atuação, e também quanto aos princípios norteadores do método. Contudo, essa legitimação não é suficiente para eximir as fragilidades quanto a tal estratégia. A fragilidade que permanece em relação à mediação de conflitos se refere à

A Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário está delineada na Resolução CNJ nº 225/2016 e tem por objetivo a consolidação da identidade e da qualidade da Justiça Restaurativa definidas na normativa, a fim de que não seja desvirtuada ou banalizada. Entre as proposições dessa política, está a implementação de programas, projetos e ações de Justiça Restaurativa no contexto do ambiente escolar, em parceria com os tribunais, a comunidade e as redes de garantia de direitos locais. Essas proposições são fomentadas e apoiadas desde que seja observado

A perícia psicológica tem a finalidade de fornecer laudos que auxiliem o juiz em um processo judicial. Devido a interface entre psicologia e direito, essa perícia fica bastante em evidência no direito de família, quando a atuação do psicólogo envolve, por exemplo, guarda de filhos, alienação parental e adoção. Em caso de perícia psicológica e emissão de laudo para alienação parental, o profissional de psicologia precisa ter clareza e considerar aspectos manifestos e/ou latentes. Trata-se de um dos aspectos latentes e fundamentais ao contexto da perícia:

Mediante a possibilidade de permanência ilegal e indevida de adolescentes privados de liberdade em cadeias públicas em todo o país, com violação aos seus direitos fundamentais, além dos critérios de fiscalização da Resolução nº 67, de 16 de março de 2011 do CNMP, é importante considerar as peculiaridades do desenvolvimento adolescente, pois ele seria mais vulnerável à prática de crimes devido a múltiplos fatores. Entre tais fatores, há a exposição à violência, a oposição aos valores familiares visando os próprios, dentre outros. Nesse cenário, é importante considerar a referência da psicologia na diferenciação entre agressividade e violência. A violência pode ser entendida como uma espécie de desvio da agressividade porque 

No ambiente judicial é tradição fornecer laudos psicológicos para servir como peças em procedimentos judiciais. Nesse contexto de perícia judicial, há o perito e o assistente técnico. Sobre o referido contexto, analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas.

I. “Psicólogos judiciais estabelecem um relacionamento reservado e distante com os psicólogos assistentes técnicos, por considerá-los uma ‘ameaça’ à valorização do trabalho pericial diante do juiz.”
PORÉM
II. “Nem sempre o assistente técnico deprecia o trabalho do perito, há casos em que o parecer do assistente técnico é concordante com o laudo pericial, dada a clareza e definição dos objetivos se este contiver, procedimentos éticos e conclusões coerentes.”

Assinale a alternativa correta.