Questões de Concurso

Quanto ao que regulamenta a internação involuntária, de acordo com a Lei no 10.216, de 06 de abril de 2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a afirmativa correta.

Em relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, analise as afirmativas a seguir.

I. O adolescente em cumprimento de medida de proteção que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser internado compulsoriamente em clínica especializada.

II. Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário: formação de nível superior compatível com a natureza da função; comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, quatro anos; e, reputação ilibada.

Assinale a alternativa correta. 

No contexto do Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro, o que é Atenção à Saúde?

Qual o entendimento de gestão democrática de saúde na Lei n° 1.912/2007?  

Leia o texto a seguir.

A Educação em Saúde é inerente a todas as práticas desenvolvidas no âmbito do SUS. Como prática transversal proporciona a articulação entre todos os níveis de gestão do sistema, representando dispositivo essencial tanto para formulação da política de saúde de forma compartilhada, como às ações que acontecem na relação direta dos serviços com os usuários. Nesse sentido tais práticas devem ser valorizadas e qualificadas, a fim de que contribuam cada vez mais para a afirmação do SUS como a política pública que tem proporcionado maior inclusão social, não somente por promover a apropriação do significado de saúde enquanto direito por parte da população, como também pela promoção da cidadania. É preciso também repensar a Educação em Saúde na perspectiva da participação social, compreendendo que as verdadeiras práticas educativas somente têm lugar entre sujeitos sociais e, desse modo, devem estar presentes nos processos de educação permanente para o controle social, de mobilização em defesa do SUS e como tema relevante para os movimentos sociais que lutam em prol de uma vida digna. O princípio da integralidade do SUS diz respeito tanto à atenção integral em todos os níveis do sistema, como também à integralidade de saberes, práticas, vivências e espaços de cuidado. Para tanto, torna-se necessário o desenvolvimento de ações de educação em saúde numa perspectiva dialógica, emancipadora, participativa, criativa e que contribua para a autonomia do usuário, no que diz respeito à sua condição de sujeito de direitos e autor de sua trajetória de saúde e doença; e autonomia dos profissionais diante da possibilidade de reinventar modos de cuidado mais humanizados, compartilhados e integrais.

BRASIL. Ministério da Saúde. Disponível em: <https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/caderno_educacao_popularsaudep1.p df>. Acesso em: 10 nov. 2023.

O que é Educação Popular em Saúde (EPS)?