Questões de Concurso
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De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início:
Compete aos Municípios instituir impostos sobre
Em tema de competência legislativa no direito tributário, é correto afirmar que:
Sobre o tema competência tributária para instituir tributos, é correto afirmar que:
Assinale o item incorreto: