Questões de Concurso

Compensação de tributos;

Outorga de isenção;

Consignação em pagamento;

Prescrição e decadência;

Decadência

Prescrição.

Caducidade da dívida.

Decisão administrativa favorável ao sujeito passivo de caráter irreformável.

Conversão do depósito em renda.

Compensação.

A Fazenda possui prazo decadencial de cinco anos para ajuizar a ação de execução fiscal.

A Fazenda possui prazo prescricional de cinco anos para efetuar o lançamento do crédito tributário.

O prazo decadencial é contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.

A prescrição pode ser interrompida por qualquer ato extrajudicial que constitua em mora o devedor.

Moratória.

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Dação de pagamento de bens móveis.

Remissão.