Questões de Concurso

A instituição do benefício fiscal de ICMS unilateralmente é compatível com o texto constitucional. 

Nada obstante a instituição unilateral do benefício fiscal seja incompatível com o texto constitucional, é possível, mediante convênio firmado no âmbito do CONFAZ, a reinstituição do benefício fiscal, desde que este não esteja mais em vigor.

Nada obstante a instituição unilateral do benefício fiscal de ICMS seja incompatível com o texto constitucional, é possível, mediante decreto legislativo, a remissão dos créditos tributários decorrentes daquele benefício.

Nada obstante a instituição unilateral do benefício fiscal de ICMS seja incompatível com o texto constitucional, é possível, mediante convênio firmado no âmbito do CONFAZ, a remissão dos créditos tributários decorrentes daquele benefício, sendo suficiente o voto favorável de, no mínimo, dois terços das unidades federadas. 

Nada obstante a instituição unilateral do benefício fiscal de ICMS seja incompatível com o texto constitucional, é possível, mediante convênio firmado no âmbito do CONFAZ, a remissão dos créditos tributários decorrentes daquele benefício, caso haja, cumulativamente, o voto favorável de, no mínimo, dois terços das unidades federadas e, no mínimo, um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do país. 

É constitucional a destinação da receita de custas e emolumentos judiciais a fundo do Poder Judiciário, a seccional estadual da OAB e à respectiva caixa de assistência dos advogados. 

É constitucional a instituição pelos estados de taxa a ser satisfeita por sociedade seguradora, tendo em conta atendimento, no âmbito do SUS, de vítima de sinistro coberto pelo DPVAT.

O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo poder público tem natureza jurídica de taxa de serviço público.

É inconstitucional a instituição pelos estados de taxa de polícia sobre a atividade de exploração de recursos hídricos em seu território.

É constitucional a instituição pelos estados de taxa para a expedição por órgão de segurança pública de alvarás de funcionamento de estabelecimentos que fabriquem, transportem ou comercializem armas de fogo.

às taxas e às de intervenção no domínio econômico.

às contribuições de melhoria e às de intervenção no domínio econômico. 

aos impostos e aos empréstimos compulsórios. 

às taxas e às contribuições parafiscais. 

às contribuições sociais e aos empréstimos compulsórios. 

as multas, a atualização monetária e os juros moratórios recebidos das empresas. 

as receitas decorrentes de aluguéis de imóveis locados. 

as doações feitas por pessoas físicas e jurídicas. 

os valores arrecadados com leilões de bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal. 

as contribuições dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição.  

o imposto. 

a taxa. 

a contribuição de melhoria. 

a contribuição parafiscal. 

o empréstimo compulsório.