Na interpretação e na integração da legislação tributária,
conforme autoriza o Código Tributário Nacional, utilizam-
-se, exceto para definição dos respectivos efeitos tributários, para pesquisa da definição do conteúdo e do alcance de seus institutos, os princípios gerais de Direito
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, acerca da legislação tributária, assinale a alternativa
na qual constam duas normas complementares.
O princípio da anterioridade impede que os entes tributantes cobrem tributos, ressalvados aqueles que a própria Constituição específica, no mesmo exercício financeiro em que façam publicar a lei que institua ou majore
tais tributos.
Deve observância obrigatória ao referido princípio o