Questões de Concurso

O Pagamento Indevido, Prescreve-se em quantos anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição?

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO: 

Da Constituição Federal de 1988. Das Limitações do Poder de Tributar; Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre, EXCETO: 

A legislação tributária contempla onze formas de extinção do crédito tributário, entre as quais está a transação.

Essa modalidade é identificada como 

Empresa pública estadual do setor de transporte urbano celebrou contrato de concessão de uso de imóvel com companhia privada que vende bicicletas elétricas, objetivando destinar o prédio à atividade comercial desenvolvida pelo particular. Este pretende que o fisco municipal reconheça seu direito de não pagar o IPTU referente ao imóvel concedido, pois entende que o bem goza de imunidade.

Aplica-se o seguinte entendimento acerca do pleito da companhia privada no que concerne a situação apresentada: