Questões de Concurso
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I. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
II. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.
II. O tributo cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência judiciária daquela a que tenham sido atribuídos.
Marque a alternativa CORRETA:
Não havendo norma específica aplicável a uma situação tributária em concreto
A regra de vigência dessa modalidade normativa de caráter consuetudinário