Questões de Concurso

A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto.

A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

A incidência do imposto depende da denominação da receita ou do rendimento e da localização.

O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

Qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

O domicílio do administrador público.

O lugar do prédio da Prefeitura Municipal.

O domicílio das pessoas físicas que ali trabalham.

O domicílio do Estado em que estiver localizada a pessoa jurídica.

Não terá capacidade tributária, em regra.

Poderá ter capacidade tributária, se pedir em juízo.

Poderá ter capacidade tributária, se pedir ao Ministério Público.

Terá capacidade tributária.

Nunca terá capacidade tributária.

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e não pode ter por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Fato gerador da obrigação acessória é a criação de uma lei somente.