Questões de Concurso
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A lei em comento infringe o princípio da
De acordo com o previsto no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Aplica-se o seguinte entendimento acerca do pleito da companhia privada no que concerne a situação apresentada:
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte com base no CTN, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A portaria editada pelo Poder Executivo conflita com o princípio da isonomia tributária, por revelar critério de discriminação entre os contribuintes desprovido de razoabilidade.
O princípio da não surpresa está inserido entre as limitações ao poder de tributar, de forma que é garantia a ser assegurada aos contribuintes mesmo nos casos de majoração indireta de tributo, como a revogação de benefício fiscal.