Questões de Concurso
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Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
A Lei em questão não pode ter previsto aumento
de alíquota para o ITR, pois, embora o produto de
sua arrecadação pertença total ou parcialmente ao
ente municipal, sua competência é federal.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
O aumento instituído pelo município pode ter
eficácia em 90 (noventa) dias se relativo ao IPI, uma
vez que se trata de tributo sujeito, apenas, à
noventena.
Com base nas normas e nos princípios gerais do direito tributário, julgue o item.
A competência tributária é característica que se
relaciona à figura do sujeito ativo, que é o titular da
competência para cobrar o tributo, enquanto a
capacidade se relaciona com o sujeito passivo,
contribuinte ou responsável tributário.