Tendo por base os enunciados das Cortes Superiores,
no que concerne ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS), assinale a alternativa correta.
Embora a Constituição Federal confira imunidade específica ao imposto sobre a transmissão onerosa de bens
imóveis e direitos a eles relativos (ITBI), é certo que essa
não terá aplicação quando a atividade preponderante do
adquirente for a compra e venda desses bens ou direito, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Com base no que dispõe o Código Tributário Nacional a
esse respeito, assinale a alternativa correta.
O Código Tributário Nacional, no que dispõe acerca da
fiscalização tributária, impõe o denominado “sigilo fiscal”,
vedando a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou
seus servidores, de informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, que
tenham obtido em razão do ofício.
Acerca das certidões, segundo a regência do Código
Tributário Nacional, é correto afirmar que é positiva,
desprovida do efeito de negativa, a certidão que conste
a existência de créditos
Conforme assegurado pelo Código Tributário Nacional, o
crédito tributário goza de garantias e privilégios que lhes
são próprios. A respeito dos privilégios que, assim, lhe
são conferidos, é certo que o crédito tributário na falência