Questões de Concurso

Não são uma norma complementar tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional:

De acordo com a doutrina pátria, “existe um Processo Legislativo Tributário, ou seja, uma disciplina híbrida, nascida do encontro de vertentes disciplinares do Direito Público, com uma autonomia didática, em que o estudioso deve manejar, com precisão, postulados de fundo constitucional com as garantias individuais de ordem tributária”. (MOREIRA, Bernardo Motta. A Governamentalização do Poder de Tributar: desafios do processo legislativo tributário. Belo Horizonte: Letramento; Casa do Direito, 2021, p. 171).

Sobre o processo legislativo tributário brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. Inexiste reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.
II. O artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabeleceu requisito para a validade formal de leis que concedam benefícios fiscais, dirige-se a todos os níveis federativos.
III. A medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos após convertida em lei.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

Sobre princípios tributários é correto afirmar:

O prefeito do município de Claros Montes (MG) propôs projeto de lei para alterar a base de cálculo do Imposto IPTU em 01/11/2023. O projeto foi apreciado e aprovado em 28/11/2023, mesma data em que foi publicado no Diário Oficial. O município só pode cobrar o IPTU, considerando a nova base de cálculo, em