Questões de Concurso

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

O município exigirá a cobrança de pedágio, consistente em taxa dotada de efeito extrafiscal, na medida em que se volta mais a coibir a intensificação do tráfego, pelo aumento dos meios de transporte individuais, do que a concretizar objetivos arrecadatórios.

A respeito do processo tributário, julgue o item.

Uma vez ajuizada a execução fiscal, não mais subsiste qualquer risco de prescrição, enquanto extinção da pretensão fazendária.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item.

Uma vez constituído o crédito tributário, é facultado ao contribuinte parcelar a dívida, o que lhe garantirá a extinção do crédito uma vez que iniciados os pagamentos.