Questões de Concurso
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325838
Direito Tributário
Texto associado
Julgue o iten subsequente.
Com base no que está estabelecido nos artigos 173 e 174
do Código Tributário Nacional, que determinam um
período de cinco anos para a constituição do crédito
tributário e um prazo equivalente para a sua cobrança,
pode-se concluir que a Fazenda Pública dispõe de um
total de dez anos (cinco anos mais cinco) para efetivar a
obtenção do seu crédito tributário.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325821
Direito Tributário
Texto associado
Julgue o iten subsequente.
Após uma longa disputa, o Supremo Tribunal Federal
encerrou, em 2021, a controvérsia sobre as competências
entre estados, que pleiteavam a tributação pelo ICMS, e
municípios, que defendiam a aplicação do ISS, nas
operações de licenciamento ou cessão do direito de uso
de programas de computador (software). A decisão
estabeleceu que todas essas operações,
independentemente de serem software padronizado ou
personalizado por encomenda, estão sujeitas à incidência
do ISS, e não do ICMS.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |
Q2324983
Direito Tributário
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa editou o Decreto nº X,
instituindo uma Comissão de Juristas para analisar a possibilidade
de serem aumentadas algumas alíquotas do imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as
prestações se iniciem no exterior (ICMS). A depender das
conclusões da Comissão, seria apresentado em eventual projeto
de lei no início do próximo exercício financeiro.
Ao fim de sua análise, a Comissão concluiu corretamente, à luz da Constituição Federal de 1988, que
Ao fim de sua análise, a Comissão concluiu corretamente, à luz da Constituição Federal de 1988, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Tarde |
Q2323241
Direito Tributário
Acerca do fenômeno da prescrição e da decadência em matéria
tributária, levando em consideração o modo como tais institutos
são qualificados pelo texto literal do Código Tributário Nacional
(CTN), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a
verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A dívida tributária prescrita voluntariamente paga pelo contribuinte, por meio de parcelamento tributário, não pode ser objeto de repetição do indébito tributário.
( ) Enquanto a decadência tributária é modalidade de extinção do crédito tributário, a prescrição tributária torna judicialmente inexigível o crédito tributário ainda existente.
( ) Na situação em que, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado for anulado por decisão administrativa, o direito de a Fazenda Pública realizar novo lançamento extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva tal decisão anulatória.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A dívida tributária prescrita voluntariamente paga pelo contribuinte, por meio de parcelamento tributário, não pode ser objeto de repetição do indébito tributário.
( ) Enquanto a decadência tributária é modalidade de extinção do crédito tributário, a prescrição tributária torna judicialmente inexigível o crédito tributário ainda existente.
( ) Na situação em que, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado for anulado por decisão administrativa, o direito de a Fazenda Pública realizar novo lançamento extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva tal decisão anulatória.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Tarde |
Q2323239
Direito Tributário
O responsável tributário é “aquele que, por questões de
conveniência e oportunidade, o Estado elege expressamente em
lei para figurar no polo passivo da relação, juntamente com o
contribuinte, ou substituindo-o” (ABRAHAM, Marcus. Curso de
direito tributário brasileiro. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023).
Acerca da figura do responsável tributário em sentido amplo e à luz do Código Tributário Nacional (CTN), julgue as afirmativas a seguir.
I. O contribuinte de fato é considerado responsável tributário por substituição.
II. O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
III. O crédito tributário relativo a uma contribuição de melhoria, devidamente lançada contra o proprietário anterior, subroga-se na pessoa do novo adquirente do imóvel, na condição de responsável por sucessão, ainda quando conste do título a prova da quitação do referido tributo.
Está correto o que se afirma em
Acerca da figura do responsável tributário em sentido amplo e à luz do Código Tributário Nacional (CTN), julgue as afirmativas a seguir.
I. O contribuinte de fato é considerado responsável tributário por substituição.
II. O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
III. O crédito tributário relativo a uma contribuição de melhoria, devidamente lançada contra o proprietário anterior, subroga-se na pessoa do novo adquirente do imóvel, na condição de responsável por sucessão, ainda quando conste do título a prova da quitação do referido tributo.
Está correto o que se afirma em
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