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Q284373

Direito Tributário Questões Propedêuticas , Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito ,

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 |

Q284373 Direito Tributário

De acordo com Relatório da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), são fatores para a identificação dos regimes tributários preferenciais prejudiciais, exceto:

Alternativas

alíquotas de tributação efetivas nulas ou mínimas.

regimes isolados dos mercados domésticos dos países em causa.

falta de transparência.

falta de troca efetiva de informações quanto aos contribuintes que se beneficiam do regime.

impossibilidade de negociação de alíquotas e bases de cálculo.

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Q284372

Direito Tributário Questões Propedêuticas , Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito ,

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 |

Q284372 Direito Tributário

Sobre o tema da concorrência tributária internacional prejudicial, é incorreto afirmar que:

Alternativas

a concorrência tributária internacional pode ser benéfica ou nociva.

no âmbito da União Europeia, em 1997, a concorrência fiscal prejudicial foi objeto de um Código de Conduta para a tributação de empresas, juridicamente vinculativo e importante instrumento de força política no sentido de que os Estados membros se abstenham de adotar medidas que configurem concorrência tributária prejudicial.

em 1998, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), aprovou Relatório que contém os fatores de identificação das práticas tributárias prejudiciais e recomendações para combatê- las. De acordo com a doutrina, o Relatório consagra a chamada “regra dos três R".

ao dispor acerca das práticas tributárias prejudiciais, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), trata dos paraísos fiscais e dos regimes tributários preferenciais prejudiciais.

segundo a Organização para Cooperação e Desenvol- vimento Econômico (OCDE), os paraísos fiscais podem ser classificados em “cooperantes" e “não cooperantes".

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Q284371

Direito Tributário Questões Propedêuticas , Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito ,

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 |

Q284371 Direito Tributário

Sobre os paraísos fiscais, considerando a doutrina e Relatório da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), é correto afirmar que:

Alternativas

a concorrência fiscal danosa, que se configura também através dos paraísos fiscais, é realizada pelos contribuintes, sem a participação do Estado Fiscal.

a falta de efetivo intercâmbio de informações, apesar de suas consequências no que tange à concorrência tributária prejudicial, não é considerado um critério identificador dos paraísos fiscais.

a ausência de atividades econômicas substanciais por parte dos contribuintes que se habilitam ao benefício tributário é considerado um critério identificador dos paraísos fiscais.

os paraísos fiscais raramente são considerados atrativos aos investidores.

a concessão de benefícios tributários de modo não transparente, muito embora possa configurar prática prejudicial à concorrência, não é um dos critérios utilizados para a identificação de paraísos fiscais.

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Q284369

Direito Tributário Questões Propedêuticas , Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito ,

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 |

Q284369 Direito Tributário

Em relação à troca de informações em matéria tributária com base em tratados internacionais, é incorreto afirmar que:

Alternativas

a troca de informações entre Estados estrangeiros configurou-se instrumento de grande importância nos últimos anos, diante da nova realidade da globalização econômica.

o parágrafo único do art. 199 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001, autoriza a Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, a permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

a transparência fiscal é um importante princípio de legitimação do ordenamento tributário internacional. Informa, inclusive, a elaboração de normas antielisivas e de combate à corrupção. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da qual o Brasil é membro, vem exercendo relevante papel na defesa do aludido princípio.

o art. 26 da Convenção Modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para evitar a dupla tributação dispõe sobre a troca de informações entre autoridades competentes dos Estados contratantes.

a troca de informações em matéria tributária entre Estados estrangeiros se insere num contexto que materializa a ação dos Estados contra práticas evasivas e elisivas.

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Q284368

Direito Tributário Questões Propedêuticas , Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito ,

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 |

Q284368 Direito Tributário

Sobre a incorporação dos tratados internacionais ao direito positivo interno, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, é correto afirmar que:

Alternativas

o sistema constitucional brasileiro não consagra o princípio do efeito direto e nem o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados e convenções internacionais.

a relação de eventual antinomia entre o tratado internacional e a Constituição Federal impõe que se atribua, dentro do sistema de direito positivo vigente no Brasil, precedência hierárquica à ordem normativa consubstanciada no texto do tratado internacional.

os tratados e convenções celebrados pelo Brasil, à exceção daqueles que objetivam evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, devem necessariamente conformar-se ao domínio normativo da Constituição da República.

é na controvérsia doutrinária que antagoniza monistas e dualistas que se deve buscar a solução normativa para a questão da incorporação dos atos internacionais ao sistema de direito positivo interno brasileiro.

os tratados ou convenções internacionais que versem sobre matéria de qualquer natureza, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam- se, no sistema jurídico brasileiro, no mesmo plano de validade da Constituição Federal.

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