Questões de Concurso

vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

permitida a divulgação de informação relativa a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.

vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

permitida a divulgação de informações sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades do sujeito passivo ou de terceiros.

permitida a divulgação de informação relativa a parcelamento ou moratória.

abrangidos pela concessão de moratória.

inadimplidos, em curso de cobrança executiva, antes de realizada a citação do devedor.

objeto de recurso, nos termos das lei reguladoras do processo tributário administrativo. 

discutidos em sede de mandado de segurança em que tenha sido concedida a liminar.

vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora.

prefere aos créditos extraconcursais e às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

é considerado concursal quando decorrente de fatos geradores ocorridos no curso do processo da falência.

não prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado e a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, respeitados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

a obrigação principal decorre das normas complementares tributárias e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação e fiscalização de tributos.

a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo, enquanto que o objeto da acessória é o pagamento de multa, razão pela qual são obrigações independentes.

a obrigação acessória depende da prévia existência de uma obrigação principal, sem a qual seu surgimento se inviabiliza.

embora seus objetos sejam distintos, extinta a obrigação principal, extingue-se a obrigação acessória, porque a primeira é o fundamento de validade da segunda.

o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.

quando fundado na dissolução irregular da sociedade ou na presunção de sua ocorrência, o redirecionamento da execução fiscal pode ser autorizado contra sócio ou terceiro não sócio que exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, independentemente de incorrer na prática de atos com excesso de poderes, embora dela tenha se retirado regularmente, sem dar causa à dissolução irregular.

para que seja autorizado o redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro não sócio, é suficiente o inadimplemento do tributo e a ausência de bens da sociedade que possam garantir a execução, independentemente de estar dissolvida ou não, e que um ou outro estivesse exercendo a gerência na data da ocorrência do fato gerador não adimplido, por autorização expressa do Código Tributário Nacional no que se refere à responsabilidade de terceiros.

o inadimplemento da obrigação tributária gera, por si só, a responsabilidade de seus sócios e administradores, autorizando o redirecionamento da execução fiscal contra eles, independentemente da dissolução ou não da sociedade, seja ela regular ou irregular.

o redirecionamento da execução fiscal pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que, configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não pago, conforme autoriza o Código Tributário Nacional.

a presunção da dissolução irregular da sociedade, por deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem a devida comunicação aos órgãos competentes, não comporta prova em contrário, autorizando, de plano, o redirecionamento da execução fiscal contra seus sócios e administradores.