Acerca do imposto sobre a transmissão onerosa de bens
imóveis – (ITBI), ocorrendo a consolidação da propriedade em razão do inadimplemento do devedor fiduciante, é
correto afirmar, com base na jurisprudência doSTJ, que
O princípio da anterioridade impede que os entes tributantes cobrem tributos, ressalvados aqueles que a própria Constituição específica, no mesmo exercício financeiro em que façam publicar a lei que institua ou majore
tais tributos.
Deve observância obrigatória ao referido princípio o
Considerando a situação hipotética na qual determinado município faça publicar lei instituindo uma taxa para
custear os serviços de iluminação pública, adotando em
sua base de cálculo um dos elementos da base de cálculo própria do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) e considerando que referida lei
entrará em vigor a partir de 20 de janeiro do ano seguinte
àquele em que a lei for publicada, é correto afirmar que
a exação será