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Q2356847

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Tributos Municipais , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Tributário |

Q2356847 Direito Tributário

A norma de competência do ISS estabelece que serão tributados os serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar.

A respeito do papel da lei complementar na fixação dos serviços tributáveis pelo ISS, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lei complementar estabelece somente uma definição geral de serviços, não havendo uma lista a ser seguida pelas prefeituras municipais.

A lei complementar possui uma lista de serviços, a qual é absolutamente taxativa, não se admitindo a incidência do ISS sobre nenhum serviço que não esteja expressamente mencionado na referida listagem.

A lei complementar possui uma lista de serviços, com caráter taxativo, admitindo-se, porém, a interpretação extensiva dos itens nela previstos.

A lei complementar possui uma lista de serviços, cujo caráter é meramente exemplificativo para os entes municipais, os quais podem prever a incidência do ISS sobre atividades que não possuam nexo com a referida listagem.

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Q2356846

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS , Tributos Municipais , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Tributário |

Q2356846 Direito Tributário

No que tange às hipóteses de incidência de ICMS e ISS, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O ICMS incidirá sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

O ICMS recai sobre a prestação de serviços de comunicação, independentemente de tal atividade ter sido exercida somente dentro dos limites do município.

O ISS incidirá sobre o serviço de transporte intramunicipal, mas não sobre o serviço interestadual, cuja oneração tributária é de competência dos estados.

A legislação considera ser uma espécie de serviço tributável pelo ISS o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

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Q2356843

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Tributário |

Q2356843 Direito Tributário

Sobre a hipótese de incidência do ITBI, assinale a alterantiva correta.

Alternativas

Incide em todas as transmissões da propriedade imobiliária inter vivos, independentemente dos termos do contrato subjacente a tal transferência.

A usucapião, como forma de aquisição da propriedade do bem imóvel, é fato gerador do ITBI.

Por gravar a transferência de direitos reais relativos a imóveis, o ITBI incide na constituição dos contratos onerosos de hipoteca.

A cessão onerosa de direitos à aquisição de bens imóveis é uma das hipóteses de incidência do ITBI.

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Q2355853

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Campanha - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Campanha - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2355853 Direito Tributário

O imposto que deve ser pago pelos proprietários de imóveis urbanos é o

Alternativas

ICMS.

IRPF.

IPTU.

IPVA.

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Q2355827

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Campanha - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Campanha - MG - Fiscal de Tributação |

Q2355827 Direito Tributário

Sobre o ITBI, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O ITBI deve ser cobrado no local da lavratura da escritura pública de compra e venda, isto é, onde ocorreu o negócio que justifica a transmissão do bem imóvel.

Por gravar a transferência de direitos reais relativos a imóveis, o ITBI incide na constituição dos contratos onerosos de hipoteca.

A transferência de bens imóveis na sucessão causa mortis não implica cobrança do ITBI.

A usucapião, como forma de aquisição da propriedade do bem imóvel, é fato gerador do ITBI.

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