As receitas obtidas pela arrecadação de tributos possuem previsão
legal de repartição entre os entes da Federação, visando dar
autonomia a estados e municípios, além de também buscar a
redução das desigualdades regionais. É correto afirmar que esse
mecanismo
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou
pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm
como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a
utilização, efetiva ou potencial, de serviço público. Para que seja
possível a cobrança da exação, o serviço tem que
O município X decidiu reduzir, por tempo indeterminado, a alíquota
do ISS para estimular alguns setores da economia local. Alcançado
o objetivo da medida, o benefício foi revogado. Nas hipóteses em
que é editado ato normativo que prevê redução ou de supressão de
benefícios ou de incentivos fiscais, é correto afirmar que
A luz do Código Tributário Municipal de Peabiru-PR, é CORRETO afirmar ser aquele que integra o
Sistema Tributário do Município, decorrentes do
exercício do poder de polícia do Município: