Questões de Concurso

Sobre a constituição, suspensão e extinção de crédito tributária é correto afirmar: 

Assinale a alternativa correta sobre IPTU (Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana): 

Considerando os temas obrigação tributária, lançamento e crédito tributário, avalie as afirmativas a seguir:

I. A constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação.
II. A obrigação acessória, quando não satisfeita, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
III. Um exemplo de obrigação tributária principal é o dever de pagar uma multa de trânsito.
IV. A atividade administrativa de lançamento do crédito tributário é vinculada e obrigatória, independentemente do tributo em questão.
V. O lançamento direto só pode ser alterado, após notificação ao sujeito passivo em virtude de impugnação do sujeito passivo. 

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s) 

O prefeito do município de Claros Montes (MG) propôs projeto de lei para alterar a base de cálculo do Imposto IPTU em 01/11/2023. O projeto foi apreciado e aprovado em 28/11/2023, mesma data em que foi publicado no Diário Oficial. O município só pode cobrar o IPTU, considerando a nova base de cálculo, em 

A respeito da apuração da base de cálculo do IPTU, assinale a alternativa incorreta.