Questões de Concurso

A respeito da competência para a cobrança de IPTU, analise as afirmativas a seguir.

I. A propriedade de qualquer imóvel localizado em zona urbana, conforme previsão no Plano Diretor, é suscetível da cobrança de IPTU, independentemente da finalidade de sua utilização.
II. Para que o IPTU seja cobrado, é necessária a constatação de dois melhoramentos urbanos na área em que o imóvel está localizado, conforme determina o artigo 32 do CTN, salvo nos casos de área urbanizável ou de expansão urbana.
III. Mantém-se vigente o critério de destinação do imóvel para determinação da cobrança do ITR, de modo que, se um imóvel for empregado para atividade agropecuária, a sua propriedade será gravada por aquele imposto federal, e não pelo IPTU.
IV. Os imóveis destinados à moradia localizados em zona rural sujeitam-se ao IPTU, e não ao ITR.

Estão corretas as alternativas

Sobre o regime do ITBI, assinale a alternativa correta.

A respeito da competência para a cobrança do ITBI, assinale a alternativa incorreta.

O ISS é imposto de competência municipal que incide sobre serviços de qualquer natureza conforme previsão em lei complementar.
Nos termos da legislação complementar, o ISS incide sobre a seguinte situação: 

A Constituição da República apresenta um sistema de repartição rígida de competências tributárias, outorgando a cada um dos entes federados a prerrogativa de instituir e exigir impostos específicos.
No que concerne à repartição das competências do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a cargo dos municípios, e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação, assinale a alternativa correta.