Considerando a situação hipotética na qual determinado município faça publicar lei instituindo uma taxa para
custear os serviços de iluminação pública, adotando em
sua base de cálculo um dos elementos da base de cálculo própria do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) e considerando que referida lei
entrará em vigor a partir de 20 de janeiro do ano seguinte
àquele em que a lei for publicada, é correto afirmar que
a exação será
Tratando-se de imposto novo, e, portanto, ainda não
previsto no texto constitucional, é correto afirmar que a
competência tributária para sua instituição será
A competência tributária consiste na parcela do poder de
tributar, atribuída pelo Poder Constituinte aos entes tributantes, assim entendidos a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios.
A respeito da competência tributária, é correto afirmar
que