Questões de Concurso

As taxas são espécies de tributos vinculados a uma atividade estatal, em conformidade com o artigo 145 da Constituição da República. Quanto ao regime das taxas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) As taxas podem ser cobradas em razão de quaisquer atividades que gerem dispêndios ao Poder Público.
(   ) As taxas devem atender uma razoável equivalência com o custo da atividade estatal que pretendem compensar.
(   ) As taxas só podem ser cobradas em razão da execução de atos dentro do poder de polícia, como atividades de fiscalização tributária, e pela prestação de serviços públicos gerais e indivisíveis, como o serviço de varrição de logradouros públicos.
(   ) As taxas só podem ser exigidas quando a atividade pública proporcionar algum benefício específico para o grupo de contribuintes a elas relacionado.

Assinale a sequência correta.

O município de Curvelo realizou obra pública para construção de um parque municipal em terreno baldio em um dos bairros da cidade. A obra foi custeada com recursos públicos, tendo ocasionado significativa valorização imobiliária na região. A fim de fazer frente ao dispêndio em questão, a prefeitura decidiu cobrar contribuição de melhoria, nos termos da legislação vigente.
Considerando o regime dessa espécie tributária, assinale a alternativa correta.

As Taxas de serviço são espécies tributárias previstas na Constituição Federal de 1988 e não se confundem com Preços Públicos. São Características das taxas, EXCETO:

A Constituição Federal de 88 estabelece no art. 145:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Com base no Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que:

Considerando o tratamento conferido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) à competência tributária dos entes federados, é CORRETO afirmar: