Questões de Concurso
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De acordo com a determinação legal relativa à fixação desse domicílio
De acordo com o previsto no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Não havendo norma específica aplicável a uma situação tributária em concreto
A regra de vigência dessa modalidade normativa de caráter consuetudinário
Na hipótese descrita, trata-se de lei