Questões de Concurso

O princípio tributário da legalidade determina que qualquer elevação de alíquota de impostos somente possa ser efetuada por meio de lei, embora haja exceções à sua aplicação. Um imposto submetido integralmente a esse princípio é o 

Relacione os tributos com suas respectivas características: 

1. Imposto

2. Taxas

3. Contribuição de melhoria 

(   ) Tributo cuja obrigação tem por fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. 

(   ) Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

(   ) Tributo cuja obrigação tem por fato gerador a valorização do imóvel do sujeito passivo decorrente de obras públicas.

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada. 

Com relação ao princípio da legalidade tributária, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

(   ) A medida provisória não é meio idôneo para instituir tributo.   
(   ) As custas judiciais, por terem natureza de taxa de serviço, somente podem ser majoradas por lei. 
(   ) Viola o princípio da legalidade a definição, por meio de Resolução do Senado Federal, das alíquotas interestaduais do ICMS.

As afirmativas são, respectivamente, 

Após a Emenda Constitucional nº 39/2012, o serviço de iluminação pública passou a ser custeado 

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.