Questões de Concurso

Cabe ao decreto regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Cabe à lei ordinária regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Cabe à lei medida provisória regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Cabe ao decreto legislativo regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

A Constituição Federal de 1988 permite que um tributo possa ser exigido e instituído sem lei que o estabeleça.

A Constituição Federal de 1988 permite que se institua tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, não sendo, por conseguinte, proibida distinção qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Não é permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os tenha instituído ou o aumentado.

É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que ocorreu a publicação da lei que os instituiu ou os aumentou.

É permitido utilizar tributo com efeito de confisco.

Princípio da Legalidade.

Isonomia Tributária.

Princípio da Exclusividade.

Irretroatividade.

Por força do princípio da legalidade, somente por meio de lei ordinária, aprovada pela casa legislativa respectiva, poderão ser estabelecidas normas gerais em matéria de legislação tributária.

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Apenas a afirmativa I está correta

Apenas a afirmativa II está correta

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas