Questões de Concurso

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Q2380002 Direito Tributário
Determina o Código Tributário Nacional que, na sucessão empresarial, o sucessor, continuando a respectiva exploração, responderá pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.

No que se refere às multas moratórias e punitivas, a responsabilidade tributária do sucessor
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Q2379991 Direito Tributário
Segundo o regramento constitucional, no que se refere às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar que
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Q2379990 Direito Tributário
Tratando-se de imposto novo, e, portanto, ainda não previsto no texto constitucional, é correto afirmar que a competência tributária para sua instituição será
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Q2379989 Direito Tributário
A competência tributária consiste na parcela do poder de tributar, atribuída pelo Poder Constituinte aos entes tributantes, assim entendidos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A respeito da competência tributária, é correto afirmar que
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Q2379608 Direito Tributário

Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal


A estrutura tributária dos Municípios brasileiros, no tocante à sua competência própria, é diversificada, pois compreende impostos sobre estoques e fluxos, sobre propriedade e consumo. O maior potencial de progressividade se refere à propriedade, em que é facultado adotar como parâmetros o valor, a localização, o uso e o tempo.

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Respostas
146: D
147: E
148: A
149: B
150: C