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Q2133740

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133740 Direito Tributário

Tendo em vista as disposições tributárias constantes em nossa Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a contribuições, poderão ser concedidas mediante decreto.

É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Municípios.

Poderá ser atribuída ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, vedada a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Os Estados poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q2128868

Direito Tributário Competência Tributária , Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Advogado |

Q2128868 Direito Tributário

Considerando o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito e Processo Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e, portanto, pode ser criada por decreto, não estando sujeita ao princípio da legalidade estrita.

Os gerentes de pessoas jurídicas que praticarem atos com excesso de poder não são pessoalmente responsáveis em relação aos tributos não recolhidos em razão de suas atuações.

A competência tributária é indelegável, mas as atribuições de arrecadar e fiscalizar tributos e de executar leis, serviços ou decisões administrativas em matéria tributária podem ser delegadas para pessoas jurídicas de direito público e privadas de interesse público.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, ainda que a aquisição tenha se dado em alienação judicial em procedimento falimentar.

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, de forma que civilmente incapaz, não representado ou assistido, não pode ser considerado contribuinte.

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Q2127040

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório , Competência Tributária , Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Tributos Federais , IPI ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos |

Q2127040 Direito Tributário

Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será desvinculada da despesa que fundamentou sua instituição.

A pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada à pessoa jurídica.

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Q2127030

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Impostos Estaduais , ITCMD ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos |

Q2127030 Direito Tributário

Em consonância com o Código Tributário Nacional, acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução da Câmara dos Deputados, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação.

O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis é de competência da União.

A base de cálculo do Imposto é o montando arbitrado entre as partes.

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Q2127029

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Tributos Municipais , IPTU ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos |

Q2127029 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de acordo com Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade e a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei tributária, localizado na zona urbana do Município.

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146: B

147: A

148: A

149: B

150: D

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