Questões de Concurso
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Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
Os entes federativos Têm que atender a pelo
menos três princípios constitucionais para a
cobrança de tributos: legalidade, anualidade e
noventena.
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
A competência tributária é indelegável, salvo
atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar
tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou
decisões administrativas em matéria tributária,
como no caso de a União, os Estados e os
Municípios incumbirem reciprocamente seus
funcionários da execução dessas leis e serviços,
atos e decisões das suas autoridades.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item.
Caso o alfaiate não pague o valor devido, a
responsabilidade solidária pelo pagamento dos
tributos será dos contratantes de seus serviços.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
A Lei em questão não pode ter previsto aumento
de alíquota para o ITR, pois, embora o produto de
sua arrecadação pertença total ou parcialmente ao
ente municipal, sua competência é federal.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Se relativa ao ITBI, a majoração em questão
precisará de mais de 90 (noventa) dias para
produzir efeitos práticos.