Questões de Concurso

O contribuinte não está com nome inscrito na Dívida Ativa.

Caberá ao contribuinte ver emitida em seu favor uma Certidão Positiva com Efeito de Negativa. 

Caberá ao contribuinte ver emitida em seu favor uma Certidão Negativa de Débitos. 

O crédito tributário está extinto com o parcelamento.

Durante o parcelamento, está correndo prazo de prescrição para o crédito tributário.

Contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Imposto sobre serviços.

Taxa de esgotamento sanitário. 

Contribuição de melhoria.

Imposto sobre renda e proventos e contribuição de interesse de categoria profissional.

Taxa de esgotamento sanitário e imposto de importação.

Imposto sobre serviços e contribuição de melhoria por pavimentação de ruas.

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. 

Taxa de limpeza pública e contribuição de melhoria pela construção de parque público.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias.

O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias.

O executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. 

Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 05 (cinco) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz.

A moratória somente pode ser concedida, em caráter individual, pela União, quanto a tributos de competência apenas dos Estados e do Distrito Federal.

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dez anos, contados da celebração da paz. 

A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, mas pode ser calculada em função do capital das empresas.

Os Estados e Municípios que celebrem com a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária, poderão participar de até 15% (quinze por cento) da arrecadação efetuada, nos respectivos territórios, proveniente do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente sobre o rendimento das pessoas físicas, e no Imposto Sobre Produtos Industrializados, incluindo o incidente sobre o fumo e bebidas alcoólicas.

O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.