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Q2361392

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Fiscal |

Q2361392 Direito Tributário

A Constituição da República apresenta um sistema de repartição rígida de competências tributárias, outorgando a cada um dos entes federados a prerrogativa de instituir e exigir impostos específicos.
No que concerne à repartição das competências do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a cargo dos municípios, e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O ISSQN só pode ser exigido sobre os serviços previstos na lista anexa à sua lei complementar de normas gerais, admitindo-se, porém, a interpretação extensiva dentro de cada um dos itens da lista.

Os serviços de comunicação intramunicipais não se submetem ao ICMS, devendo ser tributados pelos municípios, dentro da sistemática do ISSQN.

O ICMS jamais poderá incidir sobre bens empregados na prestação de serviços previstos na lista anexa à lei complementar de normas gerais do ISSQN.

A atividade econômica de restaurantes e bares é fato gerador do ISSQN, por preponderar a obrigação de fazer na situação tributável, e não a obrigação de dar.

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Q2358840

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Fiscal de Tributos |

Q2358840 Direito Tributário

É de competência do Município instituir imposto sobre:

Alternativas

propriedade predial e territorial urbana;

propriedade territorial rural;

produtos industrializados;

doação de quaisquer bens ou direitos;

propriedade de veículos automotores;

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Q2358839

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Q2358839 Direito Tributário

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, analise os itens a seguir:

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência dos Municípios e do Distrito Federal;

II. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço.

III. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento) e máxima 5%.

IV. O Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador do serviço.

Com base nos itens acima, podemos afirmar que:

Alternativas

Apenas o item I está CORRETO;

Apenas os itens I e II estão CORRETOS;

Apenas os itens I, II E III estão CORRETOS;

Todos os itens estão CORRETOS;

Todos os itens estão ERRADOS;

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Q2358832

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas ,

Q2358832 Direito Tributário

Sobre princípios tributários é correto afirmar:

Alternativas

O tributo que for criado ou majorado sem lei será flagrantemente inconstitucional, porém, a União é concedido a faculdade de alterar alíquotas de alguns tributos por norma infralegal.

A lei retroagirá em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados.

O tributo será cobrado imediatamente após sua criação.

Caberá ao Poder Executivo dizer quando um tributo será ou não confiscatório.

É vedado tratamento igualitário entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente

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Q2358831

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Q2358831 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre IPTU (Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana):

Alternativas

O imposto pode ser cobrado sobre todo e qualquer imóvel do município.

O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, locatário, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Em regra, sua alíquota é o valor venal do imóvel.

Trata-se de imposto cuja progressividade é possível.

Incidirá o imposto sobre templos de qualquer culto quando forem apenas locatárias do bem imóvel.

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151: A

152: A

153: D

154: A

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