Questões de Concurso

Considerando a repartição das receitas tributárias, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Municípios têm direito a 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, de competência estadual, relativo aos veículos registrados em seu território.
II. De forma direta, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios recebem o produto do Imposto de Renda – IR, incidente na fonte, sobre a remuneração de seus servidores na Administração Pública.
III. A União partilha suas receitas tributárias de forma direta com os Estados, Distrito Federal e Municípios utilizando uma segmentação dessas receitas por meio de fundos de participação, sendo eles: fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal; fundo de participação dos Municípios; e, fundo de participação para programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Está correto o que se afirma em 

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o sistema tributário atualmente existente, definindo as espécies de tributos. Analise os conceitos apresentados a seguir e relacione-os corretamente às espécies de tributos correspondentes.

I. É cobrado em razão da ocorrência de fato gerador relacionado ao contribuinte, como auferir renda. É vedada sua vinculação a qualquer atividade estatal específica, bem como do valor arrecadado a qualquer órgão, fundo ou despesas.
II. Possui justificação no poder de polícia ou na utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
III. Decorre de obras públicas que geram valorização imobiliária.

Sobre os tributos conceituados está correto o que se afirma em

Para se chegar ao correto entendimento do conceito de tributo e seus impactos no ordenamento jurídico brasileiro, mister se faz ter em conta as suas finalidades. Especificamente com relação à atuação do CREFITO-4 no que tange à tributação, os valores por ele cobrados, a fim de promover o custeio de suas atividades, são considerados de finalidade 

Na repartição das receitas tributárias previstas na Constituição da República de 1988 (CRFB/1988), uma parcela desses recursos é distribuída mediante o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cuja finalidade é “gerir os recursos recebidos para o posterior repasse aos destinatários, por meio de critérios sociais, econômicos e demográficos (população e renda per capita), tendo relevante papel de distribuição de renda para a busca do equilíbrio socioeconômico entre os entes federativos” (ABRAHAM, Marcus. Curso de direito tributário brasileiro. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023).
Acerca de tais fundos, à luz do texto da CRFB/1988, é correto afirmar que: