Questões de Concurso
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Julgue o iten subsequente.
Ao fim de sua análise, a Comissão concluiu corretamente, à luz da Constituição Federal de 1988, que
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Acerca desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal de 1988, tal anistia