Questões de Concurso

A tributação, base para a arrecadação dos entes governamentais, é um importante tópico das finanças públicas. São impostos de competência dos municípios brasileiros o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), o imposto sobre serviços (ISS) e o imposto sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos (ITBI). 

Conforme estabelecido pelo Código Tributário Municipal, os Autos e Termos de Fiscalização serão produzidos em três cópias separáveis, seja por meio de um talonário específico ou eletronicamente em formulário contínuo. Com relação aos elementos necessários para a identificação do contribuinte nos mencionados Autos e Termos, é importante notar que o número do recibo da última declaração de imposto de renda (seja pessoa física ou jurídica) é um dos itens obrigatórios. 

A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária às autarquias e às fundações que prestam serviços públicos, desde que não explorem atividade econômica e não sejam remuneradas por tarifa ou por preço. 

A legislação pode estipular que a comprovação do pagamento de um tributo específico, quando necessário, seja realizada por meio de uma certidão negativa. Essa certidão será emitida mediante solicitação do interessado e deverá conter todas as informações essenciais para identificar sua pessoa, endereço fiscal, setor de atuação e especificar o período ao qual o pedido se refere. O documento será entregue ao solicitante em até dez (10) dias, a partir da data de protocolo do pedido no órgão competente. 

No tocante à fiscalização da administração tributária, dispõe o Código Tributário Nacional que a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.