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Q2356843

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Tributário |

Q2356843 Direito Tributário

Sobre a hipótese de incidência do ITBI, assinale a alterantiva correta.

Alternativas

Incide em todas as transmissões da propriedade imobiliária inter vivos, independentemente dos termos do contrato subjacente a tal transferência.

A usucapião, como forma de aquisição da propriedade do bem imóvel, é fato gerador do ITBI.

Por gravar a transferência de direitos reais relativos a imóveis, o ITBI incide na constituição dos contratos onerosos de hipoteca.

A cessão onerosa de direitos à aquisição de bens imóveis é uma das hipóteses de incidência do ITBI.

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Q2356842

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Príncipio do Não-Confisco ,

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Tributário |

Q2356842 Direito Tributário

O exercício da competência tributária não pode ser realizado de modo arbitrário pelo ente tributante, cabendo ao Estado pautar-se de acordo com as normas constitucionais e legais, inclusive os direitos e garantias dos contribuintes.

Levando em consideração as limitações constitucionais ao poder de tributar, conforme previstas e reguladas pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É inválida a cobrança de tributos sem previsão de despesa correlata e específica na lei orçamentária que a justifique.

É vedada a utilização do tributo com efeitos confiscatórios.

Não poderá a União, em hipótese nenhuma, dar tratamento tributário diferenciado a empreendimentos localizados em regiões distintas do território nacional.

Admite-se a previsão de regimes tributários diferenciados de acordo com o cargo ou função dos contribuintes.

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Q2355853

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Campanha - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Campanha - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2355853 Direito Tributário

O imposto que deve ser pago pelos proprietários de imóveis urbanos é o

Alternativas

ICMS.

IRPF.

IPTU.

IPVA.

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Q2355827

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Campanha - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Campanha - MG - Fiscal de Tributação |

Q2355827 Direito Tributário

Sobre o ITBI, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O ITBI deve ser cobrado no local da lavratura da escritura pública de compra e venda, isto é, onde ocorreu o negócio que justifica a transmissão do bem imóvel.

Por gravar a transferência de direitos reais relativos a imóveis, o ITBI incide na constituição dos contratos onerosos de hipoteca.

A transferência de bens imóveis na sucessão causa mortis não implica cobrança do ITBI.

A usucapião, como forma de aquisição da propriedade do bem imóvel, é fato gerador do ITBI.

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Q2355825

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Q2355825 Direito Tributário

Sobre o regime de alíquotas e base de cálculo do IPTU, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O IPTU só pode adotar, de acordo com a Constituição, a progressividade das alíquotas em razão da subutilização do imóvel.

A fixação da base de cálculo do IPTU não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, de forma que pode ser veiculada por lei municipal até o último dia do exercício anterior para que possa produzir eventos a partir de 1º de janeiro.

Para a determinação da base de cálculo do imposto, deve ser realizada uma avaliação de todos os elementos relativos ao imóvel, inclusive dos bens móveis nele mantidos.

A apuração da base de cálculo do IPTU é integralmente dependente da última transação realizada com o bem imóvel, conforme informado pelo contribuinte à autoridade fazendária anualmente.

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167: B

168: C

169: C

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