Questões de Concurso
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Não havendo norma específica aplicável a uma situação tributária em concreto
A regra de vigência dessa modalidade normativa de caráter consuetudinário
Na hipótese descrita, trata-se de lei
Aplica-se o seguinte entendimento acerca do pleito da companhia privada no que concerne a situação apresentada:
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte com base no CTN, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A portaria editada pelo Poder Executivo conflita com o princípio da isonomia tributária, por revelar critério de discriminação entre os contribuintes desprovido de razoabilidade.