Os serviços públicos, a fim de justificarem a cobrança da
espécie tributária denominada taxa, de acordo com o que
dispõe o Código Tributário Nacional, consideram-se
Na interpretação e na integração da legislação tributária,
conforme autoriza o Código Tributário Nacional, utilizam-
-se, exceto para definição dos respectivos efeitos tributários, para pesquisa da definição do conteúdo e do alcance de seus institutos, os princípios gerais de Direito
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, acerca da legislação tributária, assinale a alternativa
na qual constam duas normas complementares.