Considerando a disciplina constitucional atinente à substituição
tributária na cobrança do imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS),
assinale a opção correta, com base na jurisprudência dos
tribunais superiores.
Em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de
quaisquer bens e direitos (ITCMD), assinale a opção correta,
consideradas a CF e a jurisprudência do STF.
A Administração Tributária Estadual iniciou um processo fiscalizatório em uma indústria de alimentos com abrangência para
verificar a conformidade em relação às obrigações tributárias. Durante a fiscalização, foram identificadas algumas inconsistências nos registros contábeis e nos recolhimentos de impostos. Considerando o processo fiscalizatório e os procedimentos
a serem tomados para regularizar a situação e garantir o cumprimento das obrigações fiscais pela empresa, a administração
tributária deverá: