Questões de Concurso

Acerca do Processo Administrativo Fiscal e da Consulta, na hipótese de pendência na consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, não haverá acréscimo de juros de mora, além de obstar a instauração de procedimentos de fiscalização. Todavia, o desatendimento a alguns requisitos essenciais à consulta a impedirá de alcançar tais efeitos. As alternativas a seguir indicam algumas hipóteses em que esses efeitos não serão aplicáveis à consulta, com exceção daquela que deverá ser assinalada.

Não se trata de fato gerador do ISS:

Não é hipótese de fato gerador do ITBI:

Acerca do procedimento da execução fiscal é incorreto o que se afirma em:

A petição inicial da Ação de Execução Fiscal: